Termos de Uso — ReservasSaaS

Versão 1.0 · Vigência: a partir de 01/10/2026 · Contrato de adesão.

1. Partes e aceitação

CONTRATADO: Bruno Covre Becalli, pessoa física, com domicílio em Vila Velha/ES e e-mail contato@hospedaclick.com.br, doravante "ReservasSaaS" ou "Plataforma". (A qualificação completa do CONTRATADO — CPF e endereço, ou razão social/CNPJ caso constituída pessoa jurídica — consta do instrumento de contratação aceito pelo CONTRATANTE e é fornecida mediante solicitação ao canal de privacidade privacidade@hospedaclick.com.br.)

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma, doravante "Cliente".

1.1. O aceite eletrônico destes Termos, no ato do cadastro, firma contrato vinculante entre as partes. Ao aceitar, o Cliente declara ter poderes para tanto.

1.2. O Anexo I — Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) é parte integrante e indissociável destes Termos.

2. Objeto

2.1. O ReservasSaaS concede ao Cliente licença de uso, não exclusiva, intransferível e temporária de um sistema de gestão de reservas disponibilizado como serviço (SaaS), acessível pela internet.

2.2. Não há venda, cessão ou transferência do software. O Cliente não adquire propriedade sobre o sistema, seu código, sua marca ou sua arquitetura.

2.3. O serviço é prestado na modalidade "como está e conforme disponível", com as funcionalidades existentes no momento da contratação, sem garantia de funcionalidades futuras.

2.4. Natureza do serviço; não intermediação. O ReservasSaaS é exclusivamente um provedor de software (SaaS) que instrumentaliza a gestão das reservas do próprio Cliente. Não é agência de viagens, operadora de turismo, marketplace, plataforma de intermediação nem canal de venda de hospedagem — diferentemente de plataformas como Booking, Airbnb, Expedia e afins. O ReservasSaaS não oferece, anuncia, comercializa, precifica, confirma nem garante hospedagem: a reserva e a estadia são contratadas direta e exclusivamente entre o hóspede e o Cliente (estabelecimento).

3. Cadastro, conta e usuários

3.1. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.

3.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por todos os atos praticados com suas credenciais e as de seus usuários, cabendo-lhe revogar acessos de quem se desligar.

3.3. O Cliente é responsável por definir os papéis de acesso de sua equipe dentro da Plataforma.

3.4. Cada Cliente opera em ambiente isolado por subdomínio, sem acesso a dados de outros clientes.

4. Planos, preço e pagamento

4.1. Os planos, limites e preços vigentes são os exibidos na Plataforma no momento da contratação.

4.2. Período de teste: o Cliente pode dispor de 20 (vinte) dias de teste gratuito, quando oferecido (detalhes em 4.6). Encerrado o teste sem contratação, o acesso é limitado na forma do item 5.

4.3. A cobrança é recorrente, processada pelo provedor de pagamentos Asaas, na periodicidade do plano, com renovação automática enquanto não houver cancelamento.

4.4. Reajuste: os valores poderão ser reajustados anualmente, pela variação do IPCA (IBGE), ou o menor índice que o substitua, mediante aviso prévio de 30 dias.

4.5. Tributos incidentes sobre o serviço são de responsabilidade do CONTRATADO; tributos da atividade do Cliente são dele.

4.6. Teste gratuito (detalhe). O teste dura 20 (vinte) dias a contar do cadastro. Durante o teste, a Plataforma trata os mesmos dados de um cliente pagante (cadastro, reservas, hóspedes). Não há cobrança automática decorrente do mero teste: a adesão a um plano pago depende de ato do Cliente (escolha de plano e meio de pagamento). Encerrado o teste sem contratação, o acesso é restringido na forma do item 5 e os dados ficam disponíveis para exportação pelo prazo do item 9 antes da eliminação.

4.7. Reembolso em renovação automática. Se o Cliente cancelar em até 7 dias após uma renovação automática do plano, terá direito a reembolso proporcional ao período não utilizado do novo ciclo.

5. Inadimplência e suspensão

5.1. Vencida a cobrança, o Cliente dispõe de tolerância de 5 (cinco) dias para regularizar.

5.2. Persistindo a inadimplência, o acesso ao painel é restringido à tela de assinatura, onde o Cliente pode regularizar o pagamento. Os dados não são apagados nesse momento.

5.3. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente.

5.4. Persistindo a inadimplência por mais de 60 dias, o contrato poderá ser rescindido, com eliminação dos dados após a janela de exportação do item 9.

6. Obrigações do Cliente

6.1. Utilizar a Plataforma de forma lícita e conforme estes Termos.

6.2. Ser o CONTROLADOR dos dados de seus hóspedes, respondendo pela base legal, pela transparência e pela licitude das finalidades — na forma do Anexo I (DPA).

6.3. Publicar seu próprio Aviso de Privacidade aos hóspedes (a Plataforma disponibiliza um modelo parametrizado, cujo conteúdo é de responsabilidade do Cliente) e manter o canal de atendimento ao titular informado e ativo.

6.4. Não inserir dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II, da LGPD — saúde, biometria, convicção religiosa, etc.) em campos livres como observações, salvo se houver base legal específica e ciência do titular.

6.5. Não utilizar a Plataforma para envio de comunicação não solicitada (spam); comunicações de marketing só podem ser dirigidas a quem consentiu, recurso já controlado pelo sistema.

6.6. Manter seus dados de cobrança válidos.

7. Vedações

É vedado ao Cliente, direta ou indiretamente:

a) revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados;

b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;

c) explorar vulnerabilidades, burlar limites de plano ou controles de acesso;

d) executar testes de intrusão sem autorização prévia e por escrito;

e) sobrecarregar a infraestrutura com uso automatizado abusivo;

f) usar a Plataforma para fim ilícito ou que viole direito de terceiro.

A violação autoriza suspensão imediata, sem prejuízo das perdas e danos.

8. Obrigações e limites do CONTRATADO

8.1. Envidar esforços para manter a Plataforma disponível e íntegra, aplicando as medidas de segurança descritas no Anexo I.

8.2. Disponibilidade: o CONTRATADO não garante disponibilidade ininterrupta. Poderá haver interrupções para manutenção programada (com aviso prévio quando viável) ou por causas alheias (falha de provedor, ataque, caso fortuito, força maior).

8.3. Backup: o CONTRATADO realiza rotina diária de cópia de segurança dos dados, criptografada (AES256) e com retenção de 14 dias, mantida no servidor e também em cópia externa (offsite) em provedor de armazenamento em nuvem. Em consequência, um dado pessoal excluído pode permanecer nas cópias de segurança por até 14 dias antes do descarte definitivo. O Cliente é incentivado a exportar periodicamente seus dados.

8.4. Suporte pelo canal e-mail (contato@hospedaclick.com.br), em dias úteis, com prazo-alvo de resposta de até 2 (dois) dias úteis.

8.5. O CONTRATADO não presta consultoria jurídica, contábil ou fiscal ao Cliente.

9. Vigência, cancelamento e destino dos dados

9.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se conforme o ciclo do plano.

9.2. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, produzindo efeitos ao fim do ciclo já pago, sem multa. Não há reembolso proporcional de período já iniciado, ressalvado o item 4.7 (reembolso em renovação automática) e disposição legal em contrário.

9.3. O CONTRATADO pode rescindir mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave (item 7) ou uso ilícito.

9.4. Encerrado o contrato, o Cliente poderá exportar seus dados por 30 (trinta) dias. Findo o prazo, os dados pessoais serão eliminados na forma do Anexo I, ressalvado o que a lei obrigue a reter.

9.5. Os dados dos hóspedes pertencem ao Cliente (que é o controlador). Cabe a ele exportá-los e comunicar seus titulares, se for o caso.

10. Propriedade intelectual

10.1. O software, o código-fonte, a marca, o layout e a documentação são de titularidade exclusiva do CONTRATADO, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.

10.2. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem do Cliente. O CONTRATADO não adquire direito sobre eles e não os utiliza para finalidade própria, conforme o Anexo I.

10.3. Dados agregados/anonimizados: o CONTRATADO poderá utilizar métricas estatísticas anonimizadas (sem identificar Cliente ou titular) para melhorar o produto.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela LGPD e pelo Anexo I — DPA, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito nessa matéria.

11.2. Quanto aos dados do próprio Cliente (cadastro, usuários, cobrança), o CONTRATADO atua como controlador, na forma do Aviso de Privacidade — Clientes do ReservasSaaS.

11.3. Os registros de acesso à aplicação são mantidos por prazo não inferior ao exigido pelo Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

12. Responsabilidade

12.1. Cada parte responde pelos danos a que der causa, na medida de sua culpa.

12.2. O CONTRATADO não responde por: (a) atos do Cliente ou de seus usuários; (b) conteúdo e licitude dos dados inseridos pelo Cliente; (c) indisponibilidade causada por terceiros (provedor de hospedagem, pagamentos, e-mail, conectividade); (d) decisões comerciais do Cliente tomadas com base em relatórios da Plataforma.

12.3. Limitação de responsabilidade. Nos limites da lei e ressalvadas as hipóteses do item 12.3.1, a responsabilidade total do CONTRATADO por perdas e danos decorrentes destes Termos fica limitada ao maior valor entre: (a) o valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento; e (b) o valor equivalente a 1 (uma) mensalidade. A limitação cobre apenas danos diretos; entre as partes empresárias, ficam excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

12.3.1. A limitação do item 12.3 NÃO se aplica a: (i) dolo ou culpa grave do CONTRATADO; (ii) violação de dados pessoais e à responsabilidade perante o titular e a ANPD (LGPD, Arts. 42–45); (iii) hipóteses em que a lei vede a limitação — inclusive o CDC (art. 51, I), quando a relação for caracterizada como de consumo.

12.4. Nenhuma limitação afasta a responsabilidade por danos causados a titulares de dados, nos termos da LGPD.

12.5. Relação de hospedagem. O ReservasSaaS não é parte da relação entre o Cliente e seus hóspedes e não responde, perante hóspedes ou terceiros, pela prestação, qualidade, disponibilidade, acomodação, check-in/check-out, cancelamento, no-show, reembolso de sinal ou por qualquer disputa relativa à estadia. O Cliente (estabelecimento) é o único responsável pela relação de hospedagem com seus hóspedes, inclusive pelo cumprimento das normas de consumo, turismo, segurança e demais obrigações aplicáveis.

13. Alterações destes Termos

13.1. Estes Termos podem ser alterados. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

13.2. O uso continuado após a vigência implica aceite. Discordando, o Cliente pode cancelar sem ônus antes da entrada em vigor.

14. Comunicações

14.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado do Cliente, presumindo-se recebidas.

14.2. É dever do Cliente manter o e-mail atualizado e monitorado.

15. Disposições finais

15.1. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação ou renúncia.

15.2. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.

15.3. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita do CONTRATADO.

15.4. Lei aplicável: legislação brasileira.

15.5. Foro: comarca de Vila Velha/ES, com renúncia a qualquer outro.

Anexos